4 Compra 3 - 2026 - Serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo de engenharia para a construção de um muro de arrimo na área dos fundos da Câmara Municipal de Japira.
Data: 22/09/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Luciano Diniz
Fornecedor:PES Soluções em Engenharia Cívil
Empenhos:
Justificativa:A contratação ora solicitada fundamenta-se na urgência e excepcionalidade da situação, que enquadra o clássico periculum in mora (perigo na demora) e periculum in damnum (perigo de dano), uma vez que a demora na elaboração do projeto implicaria retardar ainda mais a execução do muro, expondo o patrimônio público e a propriedade vizinha a riscos crescentes e de difícil reparação.
O muro atual está colapsando de forma acelerada. Laudos técnicos preliminares (em anexo) indicam que a estrutura não suportará nova estação chuvosa sem sofrer ruptura parcial ou total. Um desabamento pode:
• Atingir diretamente a área dos fundos da Câmara, comprometendo dependências internas, sistemas elétricos e de drenagem, além de inviabilizar o uso de parte do imóvel.
• Causar danos à construção vizinha, gerando responsabilidade civil ao Município e possíveis ações judiciais indenizatórias.
• Interromper as atividades administrativas caso seja necessária a interdição da área afetada.
• Causar acidentes com servidores e terceiros que transitam nas proximidades.
A literatura técnica e a prática administrativa recomendam que obras dessa natureza sejam precedidas de projeto detalhado, que evita superdimensionamentos, desperdícios e inadequações construtivas. A realização do projeto, portanto, atende ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), pois assegura a correta aplicação dos recursos públicos na futura licitação da obra, além de conferir segurança jurídica e técnica ao processo.
Valor total:R$ 3.156,00
O presente processo administrativo tem por finalidade a contratação direta, por meio de dispensa de licitação (ou pronto pagamento, conforme regulamentação interna), de empresa especializada em serviços de engenharia para a elaboração de projeto executivo de engenharia para a construção de um muro de arrimo na área dos fundos da Câmara Municipal de Japira.
A estrutura atual do muro de contenção encontra-se em estado de colapso progressivo, com fissuras visíveis, deslocamento de blocos e perda de estabilidade, agravada pelas recentes chuvas. Tal situação compromete a segurança da edificação da Câmara e, de forma iminente, a integridade da propriedade do vizinho confinante aos fundos, pois há risco de desabamento total do talude e de danos à construção lindeira.
A demanda consiste especificamente na contratação de projeto de engenharia completo, contemplando: levantamento topográfico, sondagem e caracterização do solo (estudo geotécnico), dimensionamento estrutural do muro de arrimo (incluindo fundações, drenagem e sistema de ancoragem, se necessário), memoriais descritivos e de cálculo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e especificações técnicas para a futura execução da obra. O projeto deverá atender às normas técnicas da ABNT (NBR 11682:2009 – Estabilidade de encostas, entre outras) e às exigências dos órgãos competentes.
A elaboração do projeto é etapa preliminar e indispensável para que se possa licitar, com segurança e transparência, a execução da obra propriamente dita, garantindo soluções tecnicamente adequadas e economicamente viáveis para resolver definitivamente o problema.
